TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, é o responsável financeiro, identificado por login e senha, e-mail, cpf ou cnpj e senha, doravante chamado de CONTRATANTE.
ALUNO: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado pelo mesmo login e senha do CONTRATANTE, porém é a pessoa destinatária final do curso online e o certificado será emitido em nome da mesma conforme os dados pessoais informados, doravante chamado de ALUNO.
CONTRATADA: A empresa de razão social “LG COMÉRCIO E CONSERTO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA EPP”, simplesmente denominada “LG METROLOGIA”, proprietária do site: https://lgmetrologia.com.br, inscrita no CNPJ sob o no 73.026.015/0001-00, com sede física na Rua São Luis do Paraitinga, nº12, Vila Sant’Ana, na cidade de Campinas/SP, CEP: 13.030-105., doravante denominada CONTRATADA.
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “CONTRATANTES”), acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (“Contrato”), o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:
1.0 – DO OBJETO
1.1 – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais “Cursos Online”, na modalidade de ensino a distância, através do site: www.lgmetrologia.com.br, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato, comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
1.2 – Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e ALUNO assumem corresponsabilidade, declaram que leram e que concordam com todas as cláusulas do presente contrato, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.
2.0 – DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS “CURSOS ONLINE”
2.1 – Os “Cursos Online” ficam disponíveis na conta do usuário na plataforma Online da CONTRATADA pelo período de 20 (vinte) dias após aprovação da inscrição (pedido). Durante esse tempo, o aluno poderá assistir aos vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser, acionar o serviço de suporte, realizar o teste final e, se aprovado requerer o certificado de conclusão e aprovação no curso.
2.2 – Após o período de 20 (vinte) dias, o acesso às aulas do curso é bloqueado, sendo necessária nova aquisição para novo acesso às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos do mesmo.
3.0 – DOS SUPORTES PARA DÚVIDAS
3.1 – A CONTRATADA disponibiliza o e-mail: contato@lgmetrologia.com.br para suporte técnico.
3.2 – Eventuais dúvidas quanto ao conteúdo do curso online poderão ser enviadas para os professores através do e-mail: duvidas@lgmetrologia.com.br
3.3 – Os professores dos “Cursos Online” sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso a dúvida não seja relacionada com o curso.
4.0 – DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DOS “CURSOS ONLINE”
4.1 – É de responsabilidade do CONTRATANTE/ALUNO, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento. Também é de responsabilidade do CONTRATANTE/ALUNO a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumprí-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.
5.0 – DA CERTIFICAÇÃO
5.1 – O Curso Online possibilita a emissão de um certificado digital sem quaisquer custos adicionais ao ALUNO. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada curso e ter realizado o teste online atingindo no mínimo 70% de aproveitamento ao final do curso. O Aluno terá 10 chances para realizar o teste.
5.2 – O nome impresso no certificado será o do ALUNO indicado em campo específico para “Cadastro do Aluno”. Dessa forma é inteira responsabilidade do ALUNO o cadastro correto de seu nome no sistema, pois o certificado será gerado automaticamente com o nome cadastrado e não poderá ser modificado.
5.3 – Somente serão emitidos certificados Online.
5.4 – Os “Cursos Online” oferecidos pela CONTRATADA são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.
5.5 – Além disso, Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, que é a modalidade de educação não-formal, conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.
5.6 – O CNPJ da CONTRATADA está registrado e autorizado a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.
5.7 – Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do e-mail: contato@lgmetrologia.com.br informando o nome do Aluno. O certificado é único por curso, exclusivo para cada aluno, individual e intransferível.
6.0 – DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1 – Os pagamentos serão feitos pelo CONTRATANTE através do seguinte site https://www.pagseguro.com.br conforme as condições e formas disponíveis no mesmo site e o próprio site emitirá o comprovante de pagamento. Após efetivado e comprovado o pagamento o “Curso Online” escolhido será automaticamente liberado ao ALUNO.
7.0 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
7.1 – O presente contrato terá a vigência de 20 (vinte) dias após aprovação da inscrição (pedido), devendo o aluno usufruir do conteúdo do curso online, acionar o suporte quando necessário, realizar o teste final e, se aprovado solicitar o seu certificado, tudo dentro do prazo de vigência do contrato.
8.0 – DO CANCELAMENTO DO “CURSO ONLINE”
8.1 – Como o aluno tem acesso às instruções, conteúdo, duração, prazo e pré-requisitos do curso antes do pagamento e, após ser emitido o comprovante de pagamento o curso é automaticamente liberado para o aluno que pode assisti-lo de imediato não há hipótese de cancelamento/adiamento ou transferência para outro aluno do “Curso Online”.
8.2 – A única hipótese de cancelamento do “Curso Online” é no caso do CONTRATANTE/ALUNO violarem qualquer cláusula do presente contrato, fato este que autoriza a CONTRATADA a bloquear imediatamente o acesso e sem aviso prévio, enviando um e-mail na sequencia ao CONTRATANTE/ALUNO explicando e comprovando o descumprimento contratual e, ainda autoriza reter os valores pagos a título de multa por descumprimento contratual.
9.0 – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E AUTORIA
9.1 – Os “Cursos Online” têm bloqueio para download, podendo ser visualizados apenas dentro da plataforma de ensino dos “Cursos Online”.
9.2 – O “Curso Online” não libera e não permite o Download das aulas de cada curso. O ALUNO deverá estudar dentro da plataforma Online da CONTRATADA e durante o período de vigência de acesso ao curso.
9.3 – É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE/ALUNO que adquiriu o curso de não gravar nem parcialmente ou integral (independentemente da finalidade e da citação da fonte), não alterar, não promover exibições públicas e não propagar o seu conteúdo, sob pena de processo civil e criminal.
9.4 – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE/ALUNO incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal.
9.5 – O(A) CONTRATANTE que violar a política de privacidade e autoria estará sujeito às penalidades cíveis (principalmente no que cabe a indenização) e criminais inclusive.
10.0 – DO FORO
10.1 – Os CONTRATANTES elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Pouso Alegre/MG, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
11.0 – DA ACEITAÇÃO
11.1 – Ao CONTRATANTE/ALUNO é dada a escolha de aceitar ou não as presentes cláusulas contratuais através do botão online “Aceito” ou “Não Aceito”. E, uma vez que, escolhida a opção “Aceito” equivalerá a sua assinatura Online e concordância com todas as cláusulas e condições do presente contrato.